Um total de 20 deputados de oito partidos diferentes apresentaram no dia 19 de maio um Projeto de Lei para estabelecer restrições severas ao mercado de apostas. Do Tocantins, Ricardo Ayres (Republicanos) está entre os autores, assim como parlamentares do PT, PSB, PSD, Psol, Rede, Podemos e Solidariedade. O texto ainda aguarda despacho do presidente da Casa de Leis, Hugo Motta (Republicanos-PB).
PUBLICIDADE PROIBIDA, INCLUSIVE COM USO DE INFLUENCIADORES
A matéria altera a Lei 14.790 de 2023 e propõe a proibição de publicidade e patrocínio das bets em rádio, televisão, redes sociais, plataformas de streaming e eventos esportivos. O projeto também veda o uso de influenciadores digitais e atletas na promoção de apostas, proíbe bônus e cashback destinados a estimular novos apostadores, além de classificar determinados jogos digitais, como caça-níqueis e crash games, como produtos de risco excessivo à saúde pública, com oferta proibida ao público.
NÃO É PROIBIÇÃO, MAS LIMITES PROPORCIONAIS
Na justificativa, o projeto destaca que a restrições não implicam a proibição da atividade, mas apenas estabelece limites proporcionais e diferenciados conforme o nível de risco dos produtos ofertados. “A proposta dialoga com experiências já consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro no enfrentamento de produtos com impactos negativos à saúde pública, como o tabaco e o álcool”, argumentam os deputados, que veem as casas de apostas como um tema “mais sensível” devido a “rapidez com que os danos podem se manifestar”.
INFLUENCIADORES REDUZES A PERCEPÇÃO DE RISCO
A proposta ainda considera “indispensável” a proibição de divulgação das bets por influenciadores. “A difusão de apostas por pessoas com audiência pública relevante reduz a percepção de risco, confere aparência de legitimidade à atividade e alcança públicos especialmente sensíveis, inclusive adolescentes e jovens adultos”, complemente.
“O Estado não pode permitir que a vulnerabilidade humana seja convertida em modelo de negócio. A pessoa em adicção não é consumidor comum. A família endividada não pode ser tratada como dano colateral aceitável“
Justificativa do Projeto de Lei 2.478 de 2026
ATUAÇÃO DE AYRES
Ricardo Ayres é o único parlamentar da bancada tocantinense a integrar a proposta. A adesão ao projeto reforça a atuação do republicano contra as bets, que também assina: a proibição de apostas em lances individuais de partidas esportivas, modalidade associada a esquemas de manipulação de resultados (PL 2.842 de 2023); a limitação dos gastos anuais com apostas a 10% da renda declarada no Imposto de Renda (PL 2843 de 2023); a vedação de publicidade de apostas e jogos de azar (PL 3915/2023); e o impedimento a beneficiários do CadÚnico e do Bolsa Família de realizarem apostas (PL 131/2024).
“Não podemos tratar apostas como simples entretenimento quando milhares de famílias já sofrem consequências financeiras e emocionais graves. O Estado precisa agir para proteger as pessoas e impedir abusos”
Ricardo Ayres,deputado federal
Confira a íntegra da proposta:
Leia no documento a justificativa e veja os deputados que assinaram a proposta.
Redação
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