Tocantins sanciona Política Sustentável da Pesca e da Aquicultura e cria três instâncias consultivas

O governador Wanderlei Barbosa sancionou a Lei Complementar 177, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Tocantins (Pedespa). Publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 2, a legislação estabelece fundamentos que integram o setor à bioeconomia estadual, conciliando a exploração econômica com a conservação ambiental e a inclusão social.

• Leia a íntegra da Lei.

CONTRAPARTIDA SOCIAL

O texto legal assegura prioridade para pequenos produtores, pescadores artesanais e empreendimentos familiares no acesso às políticas públicas. Além disso, a lei inova ao condicionar o acesso de médios e grandes produtores a créditos subsidiados e incentivos fiscais à realização de contrapartidas sociais obrigatórias, como transferência de tecnologia, assistência técnica e garantia de compra da produção familiar.

“Pela primeira vez, o pescador artesanal, o aquicultor familiar e o produtor empresarial encontram, em um mesmo diploma, segurança jurídica, desburocratização e um horizonte de futuro. Organizamos a pesca e a aquicultura como política pública estruturante, conectada à bioeconomia, ao clima e, sobretudo, à dignidade das nossas comunidades”

Rodrigo Ayres, secretário da Pesca e Aquicultura

ESTRUTURA DE GOVERNANÇA

Para coordenar a execução das novas políticas, foram criadas três instâncias consultivas sob o guarda-chuva da Secretaria da Pesca e Aquicultura (Sepea): a Câmara Setorial da Pesca Artesanal e Esportiva, a Câmara Setorial da Piscicultura e o Conselho Estadual da Pesca e Aquicultura (Cepa/TO). A lei determina que editais, contratos e o zoneamento pesqueiro sejam obrigatoriamente divulgados no Portal da Transparência.

CRÉDITOS DE CARBONO

A nova lei institui o Selo Tocantinense de Sustentabilidade do Pescado e autoriza o Estado a buscar mecanismos de cooperação internacional para o financiamento climático, com foco na pesca de baixo carbono e na geração de créditos de carbono. O normativo também prevê incentivos para a economia circular, estimulando o reaproveitamento de resíduos, a aquaponia e a fertirrigação em comunidades ribeirinhas e assentamentos.

TURISMO E FOMENTO

O texto consolida a pesca esportiva como vetor de turismo e lazer, dando suporte ao estabelecimento da Liga Estadual e do Circuito Tocantinense de Pesca Esportiva — cuja edição atual distribui R$ 500 mil em prêmios. No balanço de ações da Sepea, o programa Trilha da Pesca e Aquicultura já estruturou 16 planos municipais e distribuiu insumos, ração e alevinos para 186 famílias em 19 municípios, incluindo comunidades quilombolas e indígenas.