Justiça proíbe Palmas de usar verba do PNAE fora da compra de alimentos em contrato de R$ 96,8 milhões para merenda escolar

A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acolheu parcialmente o pedido de liminar feita em ação popular e determinou na noite desta quarta-feira, 2, a suspensão do uso de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o pagamento de despesas relativas a serviços, mão de obra, logística operacional, gás ou equipamentos. O processo do vereador Vinícius Pires (Republicanos) questiona o contrato de R$ 96.870.516,00 da Prefeitura de Palmas firmado para a oferta de merenda neste ano letivo 

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CONTRATAÇÃO DESESTRUTURADA E SEM HIGIDEZ FINANCEIRA

O juiz Roniclay Alves cita pareceres da própria Controladoria-Geral de Palmas para concordar haver indícios de irregularidades apontadas pela ação popular e responsabiliza o Paço por possíveis impactos na oferta de merenda. “A contratação nasceu e se desenvolveu de forma desestruturada, sem higidez orçamentária e financeira, fortalecendo a tese do autor popular de que o contrato possivelmente padece de vícios de legalidade, além de afastar a tese do município de que o risco de paralisação decorreria de possível ordem judicial, quando extrai-se da documentação apresentada pelo município que o risco de colapso decorre da própria gestão”, argumenta

Apesar da sinalização, o magistrado decide impor apenas a vedação de utilização dos recursos financeiros do PNAE para o pagamento de despesas relativas a serviços, mão de obra, logística operacional, gás ou equipamentos, devendo as verbas federais ser utilizadas exclusivamente para a quitação da fração de gêneros alimentícios.

O OUTRO LADO

Por meio de nota, a Secretaria da Educação (Semed) afirmou que em nenhum momento recursos do PNAE foram utilizados para pagamento de para serviços diversos, mas apenas para aquisição de alimentos. O Paço pontua adianta que prestará todos os esclarecimentos necessários no curso do processo, inclusive a documentação que comprova a regularidade da aplicação da verba federal. Por fim, a Semed ainda garantiu que não permitirá que interesses políticos se sobreponham ao direito das crianças à alimentação escolar.

Leia a íntegra da nota

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), vem a público reafirmar seu compromisso com a verdade, a transparência e, acima de tudo, com o direito de nossas crianças a uma alimentação escolar digna, adequada e de qualidade.

Em nenhum momento recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foram utilizados para pagamento de mão de obra, serviços, logística, gás ou equipamentos. Os recursos vinculados ao PNAE são destinados à aquisição de gêneros alimentícios, enquanto as demais despesas necessárias à operacionalização da alimentação escolar são custeadas com recursos próprios do Município, em estrita observância à legislação.

A decisão liminar proferida pela Justiça Estadual nesta quarta-feira, 2 de setembro, não determinou a suspensão da alimentação escolar nem a interrupção do fornecimento das refeições aos nossos pequenos, tampouco reconheceu qualquer utilização irregular dos recursos do PNAE. A decisão reforça a necessidade de que os recursos federais vinculados ao programa sejam utilizados exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, procedimento que já é adotado pela Administração Municipal.

É nesse compromisso com uma alimentação escolar de qualidade que a Prefeitura de Palmas também fortalece a agricultura familiar. Seis associações de agricultores familiares assinaram em maio contratos para o fornecimento de alimentos destinados à alimentação escolar da rede municipal de ensino, garantindo o abastecimento das 82 unidades educacionais da Capital com cerca de 43 itens, entre frutas, verduras, polpas, leite e queijos, beneficiando cerca de 240 famílias da agricultura familiar.

É importante dizer, com toda clareza, que a alimentação de milhares de crianças não pode ser transformada em instrumento de disputa política. A atuação do vereador responsável pela ação, ao questionar e provocar medidas que atingem diretamente a execução da alimentação escolar, acaba por colocar em risco um serviço essencial e pode prejudicar justamente quem não pode ser usado como instrumento de qualquer disputa: nossos estudantes.

Não se trata apenas de números, contratos ou recursos públicos. Estamos falando de crianças que chegam às nossas escolas e dependem daquela refeição para aprender, crescer e permanecer bem durante o período escolar. Cada prato servido representa cuidado, dignidade e compromisso com o futuro.

A Prefeitura respeita integralmente a decisão judicial e prestará todos os esclarecimentos necessários no curso do processo, apresentando a documentação que comprova a regularidade da aplicação dos recursos. A Administração Municipal confia que, no decorrer da instrução processual, os fatos serão devidamente esclarecidos.

Também é necessário destacar que parte das alegações apresentadas na ação popular não corresponde à realidade da execução do contrato e não encontra respaldo no conjunto de documentos e procedimentos administrativos adotados pelo Município.

Palmas não permitirá que interesses políticos se sobreponham ao direito das nossas crianças à alimentação escolar. A prioridade continuará sendo cuidar dos estudantes, garantir refeições de qualidade e preservar um serviço que impacta diretamente a vida de milhares de famílias.

A Prefeitura de Palmas reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e, sobretudo, com a garantia de uma alimentação escolar adequada, de qualidade e segura para todos os pequenos da nossa rede municipal de ensino.

Porque quando se mexe com a alimentação escolar, não se está atingindo apenas uma gestão: está se atingindo diretamente nossas crianças. E com elas, não se pode brincar”

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