A Câmara de Palmas aprovou em sessões extraordinárias realizadas na manhã desta sexta-feira, 11, um conjunto de matérias legislativas composto por quatro projetos de lei e uma Medida Provisória. As propostas abrangem temas como desenvolvimento urbano, suporte às políticas públicas para mulheres, normas de segurança bancária, prevenção à violência escolar e desenvolvimento econômico.
FUNDOS MUNICIPAIS E PROJETOS DO EXECUTIVO
Entre as matérias de iniciativa do Poder Executivo , os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 19 de 2026, que reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, alterando a Lei 1.949 de 2012. Também de autoria da gestão municipal, o Projeto de Lei 22 de 2026 fixa regras para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, direcionado ao financiamento e suporte a políticas públicas voltadas à proteção e à garantia de direitos do público feminino.
Ainda em relação ao Executivo, a Câmara aprovou, em turno único de discussão e votação, a Medida Provisória 4 de 2026. O texto modifica dispositivos da Lei 2.675 de 2022, alterando a composição do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas e do Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico da Capital.
SEGURANÇA BANCÁRIA E EDUCAÇÃO SOCIOEMOCIONAL
Na esfera de propostas apresentadas pelo Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei 502 de 2025, de autoria do vereador Marilon Barbosa (Republicanos). A matéria altera a Lei 669 de 1997, que disciplina a instalação de portas de segurança nas agências bancárias instaladas no município.
Por fim, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 547 de 2025, do vereador Rubens Uchôa (União Brasil). O projeto institui a Semana Municipal de Promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede pública municipal de Palmas, visando à implementação de ações voltadas à prevenção da violência no ambiente escolar.
Redação
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