A Constituição Federal de 1988 foi um marco na afirmação dos direitos das mulheres brasileiras. Ao estabelecer que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, o texto constitucional não apenas reconheceu uma igualdade jurídica, mas estabeleceu um compromisso do Estado e da sociedade com a construção de uma democracia fundada na dignidade e na cidadania.
De lá para cá, o Brasil avançou. Criamos leis, mecanismos de proteção, políticas de enfrentamento à violência e instrumentos destinados à promoção dos direitos das mulheres. Mas existe uma pergunta que precisa continuar sendo feita: o direito reconhecido no papel está chegando à vida real?
Essa é uma questão que não pode ser respondida apenas com a existência de leis.
Porque entre o direito previsto na Constituição e a mulher que precisa exercê-lo existe um caminho. E esse caminho passa necessariamente pelas políticas públicas.
A igualdade formal é fundamental, mas não é suficiente. Dizer que homens e mulheres são iguais perante a lei não significa ignorar as desigualdades que ainda existem na sociedade. Significa, ao contrário, reconhecer que o Estado precisa criar condições para que essa igualdade seja efetiva.
É por isso que políticas públicas específicas para mulheres não devem ser compreendidas como privilégios. Elas são instrumentos de concretização da própria igualdade constitucional.
Uma mulher que sofre violência precisa de uma legislação que a proteja, mas também precisa encontrar uma rede de atendimento preparada para acolhê-la. Precisa ter acesso à informação, à assistência social, à saúde, à segurança e à Justiça. Em muitos casos, precisa também de condições econômicas para conseguir romper uma relação abusiva.
Isso demonstra que enfrentar a violência contra a mulher não significa apenas responsabilizar o agressor depois que o crime acontece. Significa também prevenir, proteger e promover autonomia.
Proteção e autonomia caminham juntas.
Quando uma mulher não possui renda, não conhece seus direitos, não tem acesso adequado aos serviços públicos ou está isolada de uma rede de apoio, a existência da lei, embora indispensável, pode não ser suficiente para modificar sua realidade.
É nesse ponto que a política pública deixa de ser uma expressão burocrática e passa a representar aquilo que de fato deve ser: o instrumento capaz de transformar direitos em possibilidades concretas.
E esse raciocínio não se limita ao enfrentamento da violência.
Falar em políticas públicas para mulheres significa discutir saúde, educação, trabalho, renda, maternidade, segurança, acesso à Justiça, participação política e autonomia econômica. Significa compreender que as mulheres não constituem um grupo homogêneo e que suas necessidades podem ser profundamente diferentes conforme o território, a condição econômica, a idade e a realidade social em que estão inseridas.
Essa dimensão territorial é especialmente importante quando olhamos para o Tocantins.
O nosso Estado possui realidades diversas. Há mulheres vivendo nos grandes centros urbanos, nos municípios do interior, em áreas rurais e em comunidades que enfrentam dificuldades próprias de acesso aos serviços públicos.
Uma política pensada para a mulher precisa enxergar essas diferenças.
Não basta criar uma política pública no papel. É necessário perguntar: ela consegue chegar até quem precisa?
Essa talvez seja uma das principais perguntas que devemos fazer quando discutimos políticas públicas para mulheres.
Porque uma política pública pode existir formalmente e, ainda assim, ser insuficiente na prática. Pode haver um serviço disponível, mas distante. Pode haver informação, mas ela não alcançar quem precisa. Pode existir um direito, mas faltar estrutura para efetivá-lo.
É justamente nessa distância entre a norma e a realidade que muitas vezes se encontra o maior desafio da administração pública.
Por isso, discutir os direitos das mulheres também significa discutir orçamento, planejamento, estrutura, capacitação profissional, integração entre órgãos e avaliação permanente dos resultados.
Não basta perguntar quantas políticas foram criadas. Precisamos perguntar quantas vidas foram efetivamente transformadas por elas.
Outro aspecto fundamental é garantir a participação das próprias mulheres na construção dessas políticas.
Mulheres não podem ser vistas apenas como destinatárias das decisões tomadas pelo Estado. Elas precisam estar nos espaços em que essas decisões são discutidas, formuladas e avaliadas.
A democracia se fortalece quando aqueles que vivem determinada realidade também participam da construção das respostas para os problemas que enfrentam.
Conselhos, movimentos sociais, universidades, instituições públicas e organizações da sociedade civil possuem, nesse sentido, papel relevante na construção de uma agenda permanente de direitos das mulheres.
E essa agenda precisa superar a lógica de que determinadas pautas devem ser discutidas apenas em períodos específicos do ano.
Campanhas como o Agosto Lilás são importantes porque ampliam a visibilidade do enfrentamento à violência contra a mulher. Mas a proteção não pode terminar quando o mês termina.
A violência não obedece ao calendário.
A desigualdade também não.
Por isso, as políticas públicas para mulheres precisam ser permanentes, planejadas e integradas.
Também é preciso compreender que promover os direitos das mulheres não é uma tarefa exclusiva das mulheres.
É responsabilidade do Estado, das instituições, da sociedade civil, das universidades, do setor privado e de cada cidadão que acredita em uma sociedade verdadeiramente democrática.
Quando uma mulher conquista autonomia econômica, quando consegue acessar um serviço de saúde, quando encontra proteção diante da violência, quando tem acesso à Justiça, quando permanece na escola ou na universidade, quando ocupa espaços de liderança e decisão, não estamos tratando de conquistas individuais isoladas.
Estamos fortalecendo a própria sociedade.
Uma democracia que reconhece direitos, mas não cria condições para que esses direitos sejam exercidos, permanece incompleta.
O grande desafio, portanto, não é apenas continuar produzindo leis — embora elas sejam essenciais. É fazer com que aquilo que está escrito seja percebido na vida cotidiana.
É transformar a igualdade constitucional em igualdade concreta.
É fazer com que a mulher que procura o Estado encontre acolhimento, proteção e caminhos.
É fazer com que a política pública alcance quem está distante dos grandes centros.
É garantir que as mulheres estejam não apenas nas estatísticas, mas também nos espaços de decisão.
Entre a lei e a vida real existe um caminho que precisa ser construído todos os dias.
Esse caminho se chama política pública.
E garantir que os direitos das mulheres sejam efetivamente vividos não é conceder privilégios. É cumprir a promessa constitucional de construir uma sociedade em que a dignidade, a igualdade e a cidadania não sejam apenas palavras escritas na lei, mas experiências possíveis para todas.
IARA CAROLINA LIMA GONÇALVES
É advogada e professora universitária, especialista em Saúde Pública, mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Tocantins-UFT e conselheira Estadual da Mulher.
