A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Palmas (ARP) abriu duas consultas públicas para ampliar a participação da sociedade no planejamento e na fiscalização dos serviços municipais. A primeira consulta, iniciada nesta segunda-feira, 9, refere-se à proposta da ‘Agenda Regulatória de 2027’ e receberá sugestões via formulário eletrônico até o dia 30 de novembro de 2026. O documento prévio contempla sete temas prioritários, incluindo água, esgoto, transporte coletivo, limpeza urbana, manejo de resíduos e drenagem urbana.
ENTENDA
A Agenda Regulatória é um instrumento de planejamento que estabelece os temas prioritários a serem estudados, regulamentados ou revisados pela Agência ao longo do próximo ano. A proposta preliminar reúne sete temas relacionados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, transporte coletivo, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem urbana. O documento tem como finalidade orientar a atuação da ARP, promovendo maior transparência, previsibilidade e eficiência na regulação dos serviços públicos municipais.
REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS DE ÁGUA
A segunda consulta pública, iniciada em 7 de novembro e aberta até o dia 17 de novembro, aborda a minuta sobre a redução e o controle de perdas de água no sistema de abastecimento de Palmas. A medida visa adequar as regras locais à Norma de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), exigindo da concessionária a elaboração do Plano de Gestão de Redução e Controle de Perdas (PGRCP) sem repasse tarifário ou reequilíbrio econômico ao contrato. O Paço destaca ainda que o índice de perdas no município recuou de 38,6% (2016) para 31,4%, figurando abaixo da média nacional de 40,3%.
Redação
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