O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) reuniu-se com representantes de seis categorias do serviço público estadual na manhã desta quarta-feira, 29, para anunciar medidas para viabilizar uma solução jurídica que garanta o pagamento das indenizações propostas pelo Poder Executivo. As ações incluem recurso ao Plenário da Assembleia Legislativa (Aleto) e proposta de substitutivo às Medidas Provisórias (MPs) em tramitação.
ENTENDA
As indenizações e auxílios financeiros para 832 servidores de diversos órgãos foram aprovados pela Aleto, mas com modificações que ampliaram os valores dos benefícios. O Estado entendeu que houve vício de iniciativa, uma vez que a criação ou ampliação de despesas em matéria de organização administrativa e regime jurídico do funcionalismo é competência exclusiva do governador. Assim, o Poder Executivo vetou integralmente o Autógrafo de Lei e editou nova Medida Provisória. Em contrapartida, a Aleto devolveu esta nova iniciativa sob a justificativa de que um mesmo assunto não pode ser reapresentado dentro da mesma sessão legislativa.
ESTADO QUER EVITAR PREJUÍZOS AO FUNCIONALISMO
Durante a audiência com os sindicatos, o governador enfatizou que a prioridade da gestão é evitar prejuízos aos trabalhadores e destacou que a proposta apresentada busca assegurar o pagamento das indenizações com respaldo legal. “Não podemos correr o risco de pagar e depois haver questionamentos que levem à devolução desses valores, desta forma, a solução está sendo construída dentro da legalidade. Quando apresentamos a proposta de R$ 1,2 mil, houve aceitação das categorias, o que representa um avanço em relação ao valor anterior e garante segurança jurídica para que o servidor receba sem risco de questionamentos futuros”, pontuou.
CONSTRUÇÃO TÉCNICA
Como alternativa, o governo propôs o envio de Medida Provisória substitutiva, com valor ajustado para R$ 1,2 mil, elaborada com base em análise técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Casa Civil. Os secretários da Administração, Paulo César Benfica; e do Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto Lourenço, destacaram que a proposta busca conciliar valorização do servidor e responsabilidade fiscal. Já o procurador Jax James Garcia Pontes ressaltou que a medida precisa estar juridicamente sustentada para garantir segurança e continuidade dos pagamentos.
MEDIDAS FORMALIZADAS
As medidas protocoladas nesta quarta-feira, 29, incluem recurso ao Plenário da Assembleia Legislativa para garantir a continuidade da tramitação das medidas provisórias, além do encaminhamento de proposta de substitutivo à MP nº 21 de 2026, fixando o valor das indenizações em R$ 1.200, com base em critérios técnicos e jurídicos. A efetivação da proposta depende da tramitação e da aprovação pela Aleto. O governo afirma que acompanha os prazos de vigência das Medidas Provisórias, que possuem tramitação limitada, e ressalta que a deliberação dentro do período legal é fundamental para garantir a continuidade dos pagamentos ainda em 2026.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com análise jurídica do governo apresentada ao Parlamento, o recurso ao Plenário encontra respaldo no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que permite ao autor contestar decisão de não recebimento de proposições. A análise destaca ainda que a apreciação da matéria deve ocorrer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Plenário, conforme previsto no rito legislativo. Além disso, conforme o Estado, o entendimento é reforçado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a possibilidade de correção de vícios formais por meio de veto e readequação normativa. Segundo o documento, a eventual não tramitação das medidas ou a derrubada dos vetos pode resultar na perda da base normativa que sustenta as indenizações, gerando risco concreto à segurança jurídica e ao pagamento dos benefícios aos servidores.
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Redação
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