Após ação do Ministério Público (MPE) constatar problemas estruturais na 31ª Delegacia de Polícia Civil de Darcinópolis, a Justiça determinou que o governo adote medidas para garantir condições adequadas de funcionamento à unidade. A Promotoria de Justiça de Wanderlândia acompanha o caso desde 2022. Segundo o promotor Gilmar Pereira Avelino, vistorias identificaram infiltrações, mofo, pintura e reboco danificados, fiação elétrica exposta e falta de manutenção geral.
DETERMINAÇÃO
Na sentença, a Justiça determinou que o Estado apresente, no prazo de 60 dias, um plano administrativo atualizado para solucionar definitivamente a situação da delegacia. O plano deverá conter, entre outros pontos, o cronograma das etapas necessárias, a estimativa atualizada dos custos e as providências administrativas e orçamentárias necessárias para a execução das medidas.
INÍCIO DAS OBRAS
Após a apresentação do plano, o governo terá 180 dias para iniciar as obras. Todas as etapas devem ser comprovadas nos autos do processo judicial. Se os prazos forem descumpridos sem justificativa, o Estado pagará uma multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 50 mil.
