O Projeto de Lei que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro Especial dos Sistemas Estruturantes Centralizados de Palmas (Quesec) dominou os debates das últimas duas sessões da Câmara de Vereadores. O texto beneficia contadores e os analistas de controle interno, de recursos humanos, de sistemas e os técnico-jurídicos, tirando-os do regramento do Quadro Geral. Sob críticas da oposição, a matéria teve a tramitação em urgência aprovada nesta terça-feira, 10, e o debate se estendeu nesta quarta-feira, 11.
ÁREAS ESSENCIAIS PARA AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
O Paço traz duas justificativas para o texto. A primeira é dar uma carreira própria aos servidores responsáveis pelas “áreas consideradas essenciais ao funcionamento da administração”, uma forma de valorização profissional e de fortalecimento da gestão pública. Paralelo a isto, a Prefeitura de Palmas também destaca a existência de procedimento de controle de constitucionalidade do Ministério Público (MPE). O órgão recomendou uma adequação legislativa diante da inconstitucionalidade material da concessão de gratificação no patamar de 100% sobre o salário destas categorias.
URGÊNCIA ABRIU AS DIVERGÊNCIAS
Os primeiros questionamentos à matéria vieram na sessão de terça-feira, 10, quando a Câmara de Palmas aprovou o regime de urgência do projeto. Três foram contrários. Vinícius Pires (Republicanos) demonstrou preocupação com o impacto financeiro da matéria, enquanto Thamires Lima (PT) e Débora Guedes (PL) criticaram o teor excludente do texto, que beneficia um pequeno grupo do funcionalismo, dentro até do próprio quadro com ensino superior. Com um discurso sobre defesa dos servidores e de que estas categorias aguardam a valorização desde a gestão passada, Rubens Uchôa (UB), Joatan de Jesus (Cidadania), Folha Filho (PSDB), Márcio Reis (PSDB), Thiago Borges (Republicanos), Walter Viana (PRD) e Alex Mascarenhas (MDB) fizeram o contraponto.
“É importante termos este esclarecimento – como mencionei, como o vereador Vinícius Pires mencionou – para entender que não estamos, de maneira alguma, querendo prejudicar servidores do município. Nós queremos ser justos. Enquanto uma casta vai ter supersalários que no final da carreira vão chegar a R$ 40 mil, e vai valer de imediato isto; a data-base dos professores está sendo dividida em 5 vezes. A retirada da urgência é para avaliar melhor”
Thamires Lima
“É questão de simplicidade. A gente não está pagando o que é Lei, o Piso dos Agentes de Saúde, do Magistério, a data-base; a gente não está conseguindo pagar as empresas terceirizadas… Como que a gente cria uma Lei que onera tanto o município desse jeito em relação a tão poucos servidores. Questão de lógica, bom senso”
Vinícius Pires
GRATIFICAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE AGORA VIRA SALÁRIO
O tema voltou à tona nesta quarta-feira, 11, com Débora Guedes repercutindo a recomendação do Ministério Público (MPE). Para além da constatação da inconstitucionalidade da gratificação de 100%, a parlamentar destaca que o órgão de controle considerou que o benefício vinha “sem comprovação de serviços” prestados e, por isso, voltou a questionar a intenção do Paço de incorporar este valor ao salário.
PIRES TRAZ A QUESTÃO PREVIDENCIÁRiA
Já Vinícius Pires trouxe a questão previdenciária para o debate. O republicano lembra que gratificações não incidem contribuição para o Instituto de Previdência de Palmas (PreviPalmas) e sugere o impacto da aprovação da matéria diante de servidores que, de uma hora para outra, passam a receber o teto do funcionalismo, mas se aposentam no nível máximo sem nunca ter feito contribuição condizente.
“Ao invés de ajustar, discutir com as categorias, sentar com os vereadores para argumentar, cria um Projeto de Lei que pega a gratificação e incorpora no salário. Uma coisa que já estava errada ficou mais ainda. […] Quem vai pagar a aposentadoria deste servidor? Esta PL é muito injusta”
Vinícius Pires
O parlamentar também lembrou que o impacto pode ser maior caso os vereadores optem por atender todas as categorias. O Projeto de Lei prevê uma nova carreira para apenas 5 dos 25 cargos que atualmente dividem a mesma tabela no Quadro Geral. Vinícius Pires fez esta observação porque os vereadores Rubens Uchôa e Walter Viana admitiram articular pela inclusão dos economistas no novo PCCR.
FOLHA FILHO SAI EM DEFESA DO TEXTO
Após questionamentos da oposição, Folha Filho foi à Tribuna defender o texto. O vereador afirma que foi o Ministério Público quem recomendou “a incorporação da gratificação já existente”. Apesar da fala, o órgão de controle cobra expressamente a “adequação legislativa” ou a “revogação” dos benefícios. Sobre a questão previdenciária, o tucano limitou-se a dizer que “todo servidor concursado já é contribuinte do PreviPalmas”. Por fim, o parlamentar reforçou que será favorável a todo projeto que beneficie o funcionalismo da Capital.
“Quero reafirmar com todos os servidores: qualquer Projeto de Lei que chegar aqui para atendê-los, contem comigo. Voto a favor. Posso falar porque todos os planos de carreira de Palmas eu ajudei a construir, ora dialogando com servidores, sindicatos e com o Poder Executivo. Quero deixar tranquilo todos que serão contemplados”
Folha Filho
COM FIM DA GRATIFICAÇÃO, SALÁRIO DOBRA
O PCCR do Quadro Especial apresentado pela Prefeitura de Palmas já traz as tabelas com a previsão dos pagamentos da data-base, que foi parcelada até setembro do ano que vem. Ao fim desta programação, os servidores do Quesec começariam a carreira com um salário de R$ 12.854,60 contra os R$ 6.427,30 do Quadro Geral, exatamente o dobro. O mesmo vale para o final da carreira, que seria de R$ 40.720,84, contra os R$ 20.355,42 da atual.
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO E NOVO ADICIONAL
Com a gratificação de 100% incorporado ao salário, a carreira do Quadro Especial terá o Adicional de Qualificação (AQ) que incidirá sobre o vencimento básico do servidor. O texto prevê um bônus de 10% a 20% a depender dos cursos de pós-graduação realizados, seja especialização, mestrado ou doutorado.
IMPACTO FINANCEIRO
Com o Projeto de Lei, a Prefeitura de Palmas prevê um impacto financeiro de R$ 9.050.629,45 em 2027, isto para beneficiar 101 servidores e contemplando evolução do vencimento básico; gratificação de responsabilidade técnica; adicional de titulação; encargos patronais; reflexos em férias e em décimo terceiro salário. O custo em 2028 seria de R$ 9.774.679,81.
Leia a íntegra do projeto:
