Em 2025, o orçamento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sofreu uma redução de 42% na comparação com o ano anterior. Como reflexo direto do contingenciamento, das 444 estações que monitoravam os reservatórios e açudes no Nordeste e no norte de Minas Gerais, a agência teve que interromper a operação de metade da rede. Cada estação desligada representa um dado a menos para a tomada de decisões estratégicas sobre o volume disponível nos mananciais, a outorga de uso para a agricultura e abastecimento, e a prevenção da escassez em períodos de estiagem.
Como o gargalo federal impacta o monitoramento no Tocantins
O caso da ANA ilustra a engrenagem do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Sisnama. Esse sistema é uma rede interconectada na qual cada órgão produz e compartilha conhecimentos específicos. Quando um nó dessa teia perde capacidade operacional, todos os demais passam a gerir riscos com dados mais escassos ou defasados. O Tocantins sente esse impacto de forma direta. O estado estruturou sua Rede Hidrometeorológica com 77 Plataformas de Coleta de Dados (PCDs), que transmitem em tempo real informações sobre chuva, nível e vazão dos rios para a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Semarh, e para a própria ANA.
O papel e as funções de cada órgão ambiental
Para compreender a gestão ambiental brasileira em linguagem simples, imagine uma cidade que precisa, simultaneamente, de mapa, vigilância, guarda e ouvidoria. Se o mapa é retirado, a vigilância passa a agir às cegas; se a guarda perde força, as regras viram meras recomendações no papel.
- MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima): Formula a política ambiental nacional, estabelece as diretrizes estratégicas e coordena a posição do país nas negociações globais de clima, papel central na consolidação dos compromissos pós-COP30, sediada no Brasil.
- Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis): Atua como o braço de fiscalização, aplicando multas, embargando áreas ilegais e licenciando grandes obras de impacto nacional ou transfronteiriço. Em 2024, a arrecadação com multas ambientais atingiu R$ 729 milhões, uma alta de 232% frente aos R$ 219,3 milhões registrados em 2023.
- ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade): Gerencia as Unidades de Conservação (UCs) federais. Em 2025, os parques e reservas nacionais atraíram 28,5 milhões de visitantes, movimentando a economia do ecoturismo e gerando quase 332 mil empregos diretos e indiretos.
- ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico): Regula o uso dos recursos hídricos e coordena a Rede Hidrometeorológica Nacional. Seus dados, gerados a partir de 23 mil estações, balizam desde o licenciamento de grandes rodovias e hidrelétricas até o dimensionamento de bueiros e drenagem urbana.
- Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas): Garante a proteção das terras indígenas e atua como órgão interveniente obrigatório em processos de licenciamento que impactem essas populações. No Tocantins, o órgão acompanha o território e os direitos de povos como os Apinajé, Krahô, Javaé, Karajá e Xerente.
- SFB (Serviço Florestal Brasileiro): Gere a conservação das florestas públicas e operacionaliza o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a “carteira de identidade ambiental” dos imóveis rurais. Dados do boletim do Termômetro do Código Florestal indicam 436,9 milhões de hectares cadastrados, um número bruto que inclui sobreposições de imóveis rurais e que ainda aguarda a fase de análise conclusiva pelos estados.
- CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente): Colegiado normativo que reúne governos, setor produtivo e sociedade civil para fixar os parâmetros técnicos nacionais. Foi a sua Resolução nº 237/1997 que estruturou o rito tradicional de licenciamento em três etapas: Licença Prévias (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).
Contrastes do setor: potencial econômico e gargalos operacionais
O valor gerado e a capacidade de atendimento dessas estruturas expõem o contraste de um setor estratégico. No ecoturismo, para cada real investido na gestão e infraestrutura das Unidades de Conservação federais, o ICMBio calcula um retorno de R$ 15,60 para a economia nacional, um salto significativo em relação aos R$ 7,00 multiplicados em levantamentos de anos anteriores. Ao todo, a visitação aos parques nacionais injeta R$ 20,3 bilhões em contribuição direta e indireta ao Produto Interno Bruto (PIB). Na outra ponta do Sistema, a Funai enfrenta gargalos estruturais de pessoal: levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou um quadro deficitário de 2.127 servidores na ativa para atender a uma população de mais de um milhão de indígenas, resultando na proporção de apenas 3,35 servidores para cada mil indígenas aldeados no país.
Os riscos do apagão de dados na infraestrutura nacional
“Sem o aporte necessário para a manutenção continuada da rede, a perda de dados hidrometeorológicos cria lacunas de informação que afetam a precisão de todo o sistema nacional, impactando desde o planejamento do setor elétrico e do agronegócio até a gestão de riscos de desastres”, aponta nota técnica e relatório de alerta emitido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) sobre os efeitos do contingenciamento orçamentário no monitoramento de bacias.
A manifestação institucional demonstra que a escassez de recursos não fica restrita aos muros do próprio órgão afetado. Dados hidrológicos falhos ou desatualizados fornecidos pela ANA geram um efeito cascata. Isso significa que direta ou indiretamente contaminam as projeções de quem projeta uma estrada, o dimensionamento de um reservatório de abastecimento urbano ou os estudos de viabilidade de uma usina hidrelétrica.
Falhas de gestão, limites dos dados e o erro do corte linear
Defender a relevância dessas instituições não significa isentá-las de críticas ou defender que operem sem falhas. A auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na Funai, por exemplo, apontou expressamente a ausência de uma metodologia sistemática e padronizada para identificar, classificar e priorizar as ameaças territoriais que incidem sobre as áreas protegidas. No âmbito do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), o gargalo histórico do Cadastro Ambiental Rural (CAR) permanece evidente: relatórios de acompanhamento da implementação do Código Florestal indicam que a taxa de análises conclusivas de regularidade pelos estados avança em ritmo extremamente lento, mantendo a grande maioria dos cadastros rurais do país travada na fase de pendência documental ou aguardando validação oficial.
Além disso, a interpretação dos indicadores positivos exige rigor técnico. A estimativa de R$ 15,60 de retorno para a economia reflete o gasto direto dos visitantes na cadeia do turismo, não o benefício financeiro direto para o caixa da autarquia. Da mesma forma, o aumento na arrecadação de multas pelo Ibama não representa “lucro”, mas a reparação monetária decorrente de infrações cometidas contra o patrimônio ambiental.
A preocupação com a responsabilidade fiscal e a eficiência do gasto público é legítima. No entanto, o nó da questão reside no método. O contingenciamento de verbas feito de forma linear e indiscriminada penaliza na mesma proporção as estruturas eficientes e os gargalos operacionais. Uma revisão de gastos madura deveria basear-se no cumprimento de metas, em indicadores de desempenho e na priorização de serviços essenciais.
Três frentes para observar
Diante desse cenário de inflexão nas políticas públicas e no orçamento, a sociedade civil dispõe de três pontos práticos de cobrança:
- No Orçamento da União (PLOA): Acompanhar a tramitação no Congresso do Projeto de Lei Orçamentária Anual para verificar os recursos específicos alocados para a ANA, o Ibama, o ICMBio e a Funai, cobrando a recomposição da verba necessária para restabelecer a operação integral da Rede Hidrometeorológica Nacional.
- Na transparência dos cortes de gastos: Exigir que qualquer proposta de contingenciamento ou reestruturação de despesas venha acompanhada de um estudo prévio de impacto socioambiental, detalhando de forma objetiva o que deixará de ser medido, fiscalizado ou protegido.
- Na gestão estadual do Tocantins: Cobrar ativamente da Semarh a atualização periódica, a manutenção técnica e a expansão contínua da rede de Plataformas de Coleta de Dados (PCDs) que monitoram o nível e a qualidade das bacias dos rios Tocantins e Araguaia.
VICTOR HUGO TOLEDO
É engenheiro ambiental e especialista em Ecologia Urbana.
[email protected]
