O Ministério Público do Tocantins (MPE) anunciou no sábado, 30, ter instaurado um inquérito civil para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa no processo de contratação da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI) pela Prefeitura de Palmas para a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Em outra frente, o órgão de controle já questiona a legalidade da parceria no Poder Judiciário e tenta a suspensão do acordo.
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LESÃO AO ERÁRIO
Os promotores especificam que o novo procedimento tem o objetivo de apurar condutas enquadradas nos artigos 10 e 11 da Lei da Improbidade Administrativa (LIA), referentes a atos que causam lesão ao erário e que atentam contra os princípios da administração pública, por falta de publicidade e ilegalidades na formalização da parceria.
RESSARCIMENTO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E MULTA
Para as irregularidades associadas ao prejuízo aos cofres públicos (artigo 10), as penalidades previstas na legislação incluem o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, o pagamento de multa civil no valor do prejuízo e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por até 12 anos.
Já para os atos que descumprem os princípios administrativos (artigo 11), as punições vigentes envolvem o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e a proibição de firmar contratos com a administração pública por um período de até quatro anos.
FALTA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR E SOBREPREÇO
A portaria assinala que o contexto de falta de participação popular na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e os indícios de sobrepreço impõem uma investigação profunda. Diante disso, os promotores de Justiça determinaram as seguintes medidas:
- Notificação dos presidentes dos sindicatos envolvidos na representação para prestarem declarações oficiais;
- Notificação do presidente do CMS e do defensor público coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa);
- Envio de ofício ao TCE para obter certidões com as datas exatas em que o sistema Sicap-LCO recebeu as informações sobre a dispensa e o contrato;
- Comunicação formal sobre a instauração do procedimento ao Ministério Público de São Paulo e à Câmara Municipal de Itatiba/SP.
DISSIMULAÇÃO E PREJUÍZO FINANCEIRO
A investigação do MPE aponta que a escolha da entidade paulista, sediada a mais de 1.700 quilômetros de Palmas, ocorreu sem a realização de chamamento público prévio e sem oportuna publicidade da dispensa, ferindo o princípio da impessoalidade e a necessária transparência.
PROPOSTA EM CONSTRUÇÃO, MAS EMPENHOS JÁ TINHAM SIDO CONFIRMADOS
O inquérito tomou como base representações de nove entidades sindicais. Os sindicatos apontam que a gestora agiu com dissimulação e dolo ao afirmar, em reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS) no dia 9 de março de 2026, que a terceirização era apenas uma “proposta em construção”. Contudo, documentos oficiais revelaram que empenhos e liquidações de recursos públicos já haviam sido feitos antes do encontro.
APOIO MÉDICO CRESCEU 727,98% EM DOIS ANOS
Além disso, os promotores destacam indícios de danos aos cofres públicos devido à falta de economicidade. O custo do apoio médico terceirizado nas UPAs em 2024 foi de R$ 16,8 milhões. Com o novo contrato, o valor saltou para R$ 139,1 milhões (727,98%), sem que houvesse ampliação proporcional da rede física de atendimento.
TERMO ASSINADO ANTES DE JUSTIFICAR DISPENSA DE CHAMAMENTO
De acordo com a portaria, a titular da Semus, Dhieine Caminski, teria negado publicidade a atos oficiais de forma intencional ao assinar o termo de colaboração antes mesmo de publicar a justificativa de dispensa do chamamento público. A conduta retirou o prazo legal para que interessados pudessem apresentar impugnações, o que, segundo a peça jurídica do MPTO, serviu para “ocultar o direcionamento do ajuste”.TCE NÃO FOI INFORMADO E HISTÓRICO PREOCUPANTE
O contrato também deixou de ser informado ao Tribunal de Contas (TCE). Um relatório técnico da Corte de Contas identificou o descumprimento do dever de transparência pela falta de envio tempestivo de dados ao sistema Sicap-LCO. O MPE apurou ainda que a SCMI teve sete prestações de contas rejeitadas em São Paulo e foi alvo de uma Comissão Especial de Inquérito da Câmara de Itatiba (SP), cujo relatório final apontou “total ausência de mecanismos básicos de gestão eficiente e transparente”. O histórico da organização motivou a abertura de outro inquérito civil pelo Ministério Público de São Paulo, em setembro de 2025.
Redação
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