O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) enviou material à imprensa para alertar sobre o prazo para que as prefeituras enviem os dados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) de 2026, baseado no ano-base de 2025. O levantamento obrigatório, que avalia o desempenho em áreas cruciais como saúde, educação e gestão fiscal, segue com sistema aberto até o dia 31 de julho.
ALERTA DE SANÇÕES
A Corte reforçou que o preenchimento deve ser centralizado em um único responsável técnico por município para evitar duplicidade e inconsistências nos links enviados aos gabinetes. Deixar o envio para a última hora ou omitir as informações pode render sanções administrativas e multas aos prefeitos, conforme prevê a Lei Estadual 1.284 de 2001.
ORIENTAÇÕES
O IEGM não se trata de uma fiscalização, mas de um levantamento obrigatório realizado pelos Tribunais de Contas para avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados à população e fortalecer o controle social. Embora o prazo se estenda por dois meses, o TCE recomenda que os municípios não deixem o preenchimento para os últimos dias, considerando que o período coincide com recessos e férias em diversas administrações municipais.
