Provocado por meio de denúncias junto à Ouvidoria, a 2ª Relatoria do Tribunal de Contas (TCE), a cargo do conselheiro Napoleão Sobrinho, converteu processo de acompanhamento em representação para apurar irregularidades na execução de emendas parlamentares de 2026, na modalidade de transferência especial. A decisão do dia 9 deste mês acontece após a Diretoria de Controle Externo (Dice) identificar indícios de “desconformidades relevantes” em cinco eixos.
RELATÓRIO DO DICE
Entre os problemas detectados pela Diretoria de Controle Externo estão a inobservância deliberada de condicionantes de transparência e rastreabilidade — em afronta direta às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854/DF —, a aprovação de Planos de Trabalho sem análise técnica substantiva, a emissão de ordens bancárias após o encerramento do objeto das emendas e o risco de desvirtuamento de recursos de investimentos – despesas de capital.
- Leia a íntegra do despacho da 2ª Relatoria.
ANÁLISE DE CAUTELAR APÓS RESPOSTAS
A Dice chegou a propor medida cautelar para suspender imediatamente os atos de empenho e pagamento das emendas, bem como barrar recursos de “fomento” para festividades, mas o conselheiro decidiu postergar a análise do bloqueio por entender que a decisão poderia prejudicar os municípios que possuem “significativa dependência” dos recursos oriundos do Poder Executivo. “Especialmente quando destinados à manutenção de políticas públicas essenciais”, acrescenta.
CITAÇÃO
O conselheiro Napoleão Sobrinho optou pela citação dos secretários Donizeth Aparecido Silva, da Fazenda (Sefaz) e Maurício Parizotto Lourenço, do Planejamento (Seplan), além de servidores e gestores de fundos, para apresentar justificativas ou preencher questionários técnicos sobre o fluxo de controle das emendas. A Sefaz e a Seplan apresentaram defesa nesta segunda-feira, 29, onde negam ocorrência de má-fé e destacam que o Estado está em um período de transição tecnológica e normativa com a implementação do Transfe.TO.
Redação
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