O contrato de R$ 96.870.516,00 da Prefeitura de Palmas firmado para a oferta de merenda neste ano letivo passou a ser alvo de ação pública do vereador Vinícius Pires (Republicanos). O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Capital e sugere indícios de irregularidades. O parlamentar cita uma inversão cronológica no planejamento da contratação, possível desvio de finalidade na utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e potencial dano material estimado em R$ 34,1 milhões por ano.
Em nota à CCT, a Prefeitura de Palmas informou que ainda não teve acesso ao teor da ação popular mencionada, mas assim que for oficialmente notificada e tiver conhecimento do conteúdo e das alegações apresentadas, prestará os esclarecimentos necessários.
ENTENDA
O contrato foi firmado em 13 de janeiro de 2026 entre o município, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e a JMC Serviços e Terceirizações, de nome fantasia ‘SEJA’. A contratação ocorreu por adesão à ata de registro de preços, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal do Planalto de Araxá (CIMINAS/MG).
ESTUDO TÉCNICO POSTERIOR AO PEDIDO DE ADESÃO À ATA
A documentação reunida pelo gabinete do vereador aponta que a Semed formalizou o pedido de adesão ao consórcio em 11 de dezembro de 2025, mencionando conclusões de um estudo técnico preliminar que ainda não havia sido formalmente concluído. A empresa beneficiária apresentou sua concordância em 17 de dezembro, às 8h44. Já o referido estudo, com 36 páginas, foi assinado entre a noite de 17 de dezembro e a manhã de 18 de dezembro. A autorização do consórcio e o parecer de viabilidade também são datados de 18 de dezembro.
Segundo a ação, portanto, a decisão administrativa de avançar com a contratação teria ocorrido antes da conclusão formal do estudo técnico, enquanto a anuência da empresa teria sido apresentada antes da finalização da análise que deveria fundamentar a contratação.
APOSTILAMENTO DESCUMPRE LEGISLAÇÃO FEDERAL
Outro ponto questionado é um apostilamento que estabeleceu um modelo de faturamento composto por 30% referentes a gêneros alimentícios e 70% destinados à prestação de serviços, preparo, mão de obra e custos operacionais. A ação sustenta que esse modelo é incompatível com a Lei 11.947 de 2009, segundo o qual os recursos repassados pelo PNAE devem ser utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios. Conforme a documentação apresentada, o próprio município teria informado ao Tribunal de Contas (TCE) que o contrato seria financiado integralmente com recursos do PNAE, alcançando o montante de R$ 96.870.516,00.
POSSÍVEL SOBRECUSTO
A ação também aponta um sobrecusto potencial estimado em R$ 34,1 milhões por ano, relacionado a fatores de produção que, segundo a documentação, já seriam disponibilizados ou custeados pelo município. O valor é composto por aproximadamente:
- R$ 29,5 milhões referentes a 412 postos de trabalho de merendeiras;
- R$ 3,4 milhões relativos a equipamentos e estrutura de cozinha;
- R$ 1,2 milhão referentes ao fornecimento de gás de cozinha (GLP).
O argumento apresentado é de que o município já dispõe de estrutura física, pessoal e regime legal para execução do serviço, modelo que vinha sendo utilizado até 2025.
SUSPENSÃO IMEDIATA DO CONTRATO
Na ação, o vereador pede, em caráter liminar, a suspensão imediata da execução do contrato e dos respectivos pagamentos, com adoção das providências necessárias para garantir a continuidade da alimentação escolar por meio da estrutura própria do município. No mérito, o pedido é pela declaração de nulidade da contratação e a condenação dos responsáveis ao ressarcimento dos danos materiais que venham a ser efetivamente comprovados.
“A merenda dos nossos filhos não é negócio. É direito. Entrei com essa ação popular porque a documentação mostra graves indícios de que esse contrato nasceu viciado. […] Estamos falando de quase R$ 97 milhões de dinheiro público. Por isso, pedimos à Justiça que suspenda e anule o contrato, garantindo, ao mesmo tempo, que nenhuma criança fique sem alimentação. Seguiremos fiscalizando e cobrando transparência, porque o recurso público pertence ao povo e precisa ser aplicado dentro da lei”
Vinícius Pires, vereador de Palmas e candidato a deputado estadual
