A Prefeitura de Araguaína abriu nesta terça-feira, 3 de novembro, o período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (REFIS) 2026, oferecendo a pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários até o dia 19 de novembro. As condições de negociação preveem descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, além da opção de parcelamento em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100.
CONDIÇÕES
Para quem quitar a dívida à vista, o desconto será de 100% sobre juros e multas. No parcelamento, os percentuais variam conforme o número de prestações, sendo 80% para pagamentos de 2 a 10 parcelas; 70% de 11 a 20; 60% de 21 a 30; 50% de 31 a 40; 40% de 41 a 50; e 30% de 51 a 60 parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 e os descontos só incidem sobre juros e multas, sem redução do valor principal da dívida ou da atualização monetária.
ADESÕES
A adesão pode ser feita de forma presencial na Secretaria Municipal da Fazenda ou por canais digitais, como WhatsApp (3412-5572) e o Portal do Contribuinte. O programa engloba dívidas de ISSQN, taxas municipais e IPTU anteriores a 2025, excluindo débitos recentes (exercícios de 2025 e 2026), multas de trânsito e contratos. A legislação prevê ainda facilidades para a regularização de imóveis em nome de pessoas falecidas, permitindo que herdeiros negociem os débitos sem exigência de transferência prévia de titularidade ou de pagamento de entrada.
