A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 7114/25, que cria o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos Profissionais da Educação. A proposta do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) prevê assistência gratuita e imediata a trabalhadores da área que sejam vítimas de violência física, psicológica ou moral, de perseguição ou de censura em razão de suas funções, dentro ou fora do ambiente escolar.
O texto acrescenta um artigo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer que os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios instituam o programa.
Entre as medidas previstas, está a criação de canais de denúncia sigilosos e acessíveis, com acompanhamento obrigatório dos órgãos de controle, para registrar casos de censura e de intimidação à liberdade de cátedra.
A proposta também prevê mecanismos de segurança e proteção, incluindo o afastamento temporário do profissional vítima, quando necessário para preservar sua integridade física e mental, sem prejuízo da remuneração e dos direitos trabalhistas.
Outro ponto é a formação continuada de gestores e equipes escolares sobre manejo de conflitos, cultura de paz e legislação relacionada à liberdade de cátedra. O projeto estabelece ainda que os planos estaduais e municipais de educação incluam metas e indicadores para reduzir a violência e a censura no ambiente escolar, com fiscalização dos respectivos Conselhos de Educação.
O relator, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), defendeu a aprovação da matéria na comissão. Segundo ele, o exercício da docência no Brasil tem sido cada vez mais marcado por episódios de violência, intimidação, perseguição e tentativas de censura, que afetam não apenas a saúde e a segurança dos profissionais, mas também o pleno funcionamento do sistema educacional e a garantia constitucional da liberdade de ensinar.
“Muitos docentes enfrentam situações de risco com limitado amparo institucional. Nesse contexto, o projeto propõe um conjunto de medidas de proteção que reconhece a violência sofrida pelos profissionais da educação como problema institucional, e não meramente individual”, afirmou Motta.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
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