O Projeto de Lei 2986/26 institui a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, conhecidos como chapas.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), busca promover a dignidade do trabalho, a segurança ocupacional, a inclusão previdenciária e a prevenção de abusos contra a categoria.
O projeto considera chapa a pessoa física que executa de forma autônoma, eventual, intermitente, informal ou por conta própria atividades de apoio operacional, como carga, descarga, arrumação, enlonamento, conferência auxiliar e acondicionamento de mercadorias em áreas urbanas ou rurais.
Cadastro
A proposta cria o Cadastro Nacional Voluntário dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas. O cadastramento será gratuito, simplificado e opcional, podendo ser feito por meios digitais ou presenciais.
A ausência de cadastro não impedirá o exercício legal da atividade nem poderá ser utilizada para fins discriminatórios.
O Poder Executivo também poderá emitir uma identificação ocupacional de caráter informativo e não obrigatório.
Além disso, o projeto prevê a oferta de programas de qualificação profissional em parceria com governos e o Sistema S, abrangendo temas como prevenção de acidentes, ergonomia, direitos trabalhistas, educação financeira e inclusão digital.
Deveres dos contratantes
O projeto fixa padrões mínimos de segurança e higiene que deverão ser observados por tomadores de serviços, transportadoras, centros de distribuição, armazéns e portos secos.
Entre as obrigações estão:
- oferta de água potável;
- acesso a instalações sanitárias;
- adoção de medidas de prevenção de acidentes; e
- fornecimento de equipamentos de proteção individual.
O texto proíbe a cobrança de taxas indevidas para acesso a oportunidades de trabalho, a retenção de pagamentos e qualquer forma de violência ou tratamento degradante.
Caso haja indícios de trabalho em condição análoga à de escravidão ou violações graves de direitos, as autoridades e o Ministério Público do Trabalho deverão ser notificados.
Relevância
Marcos Tavares ressalta a relevância logística da categoria e a necessidade de amparo institucional.
“Embora esses trabalhadores exerçam funções essenciais para a circulação de bens, alimentos, insumos e produtos, parcela expressiva permanece em situação de invisibilidade institucional, baixa proteção social, informalidade, ausência de qualificação padronizada, exposição a riscos físicos e vulnerabilidade econômica”, afirma o deputado.
O parlamentar pondera, por outro lado, que o projeto não altera o regime do trabalho avulso nem impõe contratação formal automática.
“Ao contrário, busca estabelecer uma política pública complementar, voltada ao cadastramento voluntário, à orientação, à prevenção de abusos e à inclusão desses trabalhadores nas políticas públicas de emprego, renda, proteção social e segurança no trabalho”, esclarece.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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