O Projeto de Lei 3694/26 institui normas gerais para o resgate, o atendimento emergencial, o transporte e a destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários. A proposta abrange animais domésticos, de produção, silvestres e de companhia.
Apresentado pelos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Delegado Bruno Lima (Pode-SP) e Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), o texto exige a presença de médico veterinário nas equipes de emergência e a implementação de planos de contingência.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atendimento
Em acidentes envolvendo veículos com carga viva, o resgate dos animais deverá ocorrer de forma prioritária e simultânea ao socorro humano e à liberação da via.
O projeto proíbe o abate ou a destrincha de animais sobreviventes no local da ocorrência, determinando que a prioridade seja o alívio da dor, a estabilização clínica e a preservação da vida.
As transportadoras de carga viva e os proprietários dos animais responderão, de forma solidária e objetiva, pelas ações de resgate e pelos danos ambientais e sanitários decorrentes do sinistro.
As empresas deverão manter um plano de ação de emergência e arcar com os custos de equipes especializadas, transbordo, tratamento, eutanásia sem dor (quando atestada a necessidade por veterinário) e limpeza da pista, sendo proibido o repasse da guarda ao poder público.
Custos
Os autores defendem que o ônus do socorro seja assumido por quem explora a atividade econômica.
Eles ressaltam, ainda, que o projeto busca corrigir uma lacuna na legislação que resulta em sofrimento animal e em riscos à segurança viária. Como exemplo, eles citam um acidente ocorrido na BR-020, em Brasília, em que suínos transportados como carga viva ficaram por horas sem socorro veterinário na pista.
Animais de companhia
Para acidentes com veículos de passeio, o texto estabelece que, caso o tutor do animal de estimação fique incapacitado ou seja removido para atendimento médico, as autoridades policiais ou de trânsito acionem órgãos municipais de zoonoses, abrigos públicos ou clínicas conveniadas para a guarda temporária do pet.
Penalidades
O descumprimento das regras sujeitará as empresas infratoras a penalidades, como advertência, multa e suspensão parcial ou total das atividades de transporte.
Tramitação
O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:
- Viação e Transportes;
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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