A Articulação Tocantinense de Agroecologia (ATA) entregou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) denúncia sobre irregularidades no Programa de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) Jurisdicional do Tocantins. A entrega ocorreu na terça-feira, 28, durante a 10° Reunião do Grupo de Trabalho Técnico em Salvaguardas da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), realizada em Brasília. O documento foi entregue para a diretora do Departamento de Instrumentos de Mercado e REDD+ da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do MMA, Beatriz Soares. O material será analisado pela Ouvidoria do Ministério.
ENTENDA
Desde o início da implementação, movimentos sociais vêm denunciando que o programa avança sem garantir a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), conforme estabelece a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lideranças que participaram das oficinas afirmam que o governo estadual tem restringido os debates à repartição de benefícios, sem apresentar informações completas sobre os impactos ambientais, sociais e culturais da iniciativa, o que compromete uma consulta efetivamente informada e fere as Salvaguardas de Cancún.
CONCLUSÃO DAS OFICINAS
Em fevereiro de 2026, o governo estadual divulgou a conclusão das oficinas. Apesar das denúncias e solicitações feitas pela ATA — que reúne mais de 30 organizações — o Estado manteve o formato das atividades e deu continuidade ao programa. As irregularidades já foram denunciadas em diferentes espaços institucionais, como o Ministério Público Federal (MPF) e a própria CONAREDD+. Durante o VII Encontro Tocantinense de Agroecologia, realizado em agosto, mais de 300 lideranças indígenas, quilombolas, quebradeiras de coco babaçu e camponesas divulgaram carta política apontando que as oficinas não esclareceram aspectos centrais do programa e priorizaram apenas discussões sobre benefícios financeiros.
DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÕES
A ATA também afirma que o governo estadual descumpriu recomendações da Defensorias Públicas da União (DPU) e do Tocantins (DPE), que destacam a necessidade de garantir uma CLPI ampla, respeitando os protocolos próprios de consulta das comunidades. A recomendação emitida pela DPU em setembro de 2025, solicita a suspensão integral do programa, a revogação de Instrução Normativa da Semarh e a apresentação de um projeto detalhado, além de compromissos concretos com a regularização fundiária de territórios tradicionais. O documento considera inválidas as consultas já realizadas e classifica o processo como simplificado e desrespeitoso aos modos de decisão dos povos. O prazo estabelecido já foi encerrado, e as organizações aguardam posicionamento jurídico da DPU.
PEDIDO DE SUSPENSÃO REFORÇADO
Na reunião da CONAREDD+, a ATA reforçou o pedido de suspensão do programa e a necessidade de garantir uma consulta realmente informada, com acesso pleno às informações e participação efetiva das comunidades. A articulação também defende que o programa esteja condicionado ao avanço de direitos estruturantes, como a titulação de territórios quilombolas e a efetivação da Lei do Babaçu Livre. Atualmente, das 52 comunidades quilombolas certificadas no estado, apenas uma possui título. Já a Lei do Babaçu Livre, criada há 17 anos, segue sem implementação efetiva.
REVOGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
Outro ponto destacado é a insegurança fundiária no Estado. A revogação da Lei Estadual 3.525 de 2019 — que facilitava a regularização de áreas com registros irregulares — não ocorreu por iniciativa do governo, mas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a norma inconstitucional em março deste ano.
POSICIONAMENTOS
A ATA cita que aguarda o posicionamento jurídico da DPU, após ter vencido o prazo para o governo ajustar as irregularidades do programa; bem como o resultado da auditoria sobre o programa, realizada em novembro de 2025, e que ainda está em análise.
PROGRAMA NÃO DEVE AVANÇAR
A Articulação reforça a posição de que o programa deve ser suspenso e não deve avançar para as próximas etapas, como consultas online e audiências públicas, enquanto persistirem falhas no processo. As organizações destacam que as comunidades ainda têm dúvidas sobre o programa e que seus direitos territoriais precisam ser plenamente garantidos.
