Já questionada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) devido ao desabastecimento em Paraíso do Tocantins, a BRK Ambiental também passou a ser alvo de uma ação civil pública. O município registra problemas com falta de água desde o início deste mês e opera desde o dia 11 em sistema de rodízio que divide os bairros em duas regiões, com horários alternados de fornecimento. Apesar da medida, moradores relatam interrupções prolongadas e baixa pressão na rede. Além disso, sete escolas da rede municipal de ensino tiveram a redução ou suspensão das atividades.
BRK AMBIENTAL NÃO SE PLANEJOU
A ação apresentada pela promotora Patrícia Delfino argumenta que houve uma falta de planejamento da concessionária, visto que a mesma já tinha conhecimento da vulnerabilidade do sistema de abastecimento durante a estiagem desde 2019. Paralelo a isto, os registros de chuva da barragem do Rio do Coco – principal manancial utilizado pela BRK – apontavam desde fevereiro uma queda de 68% em relação a 2025.
IRREGULARIDADES E SUBUTILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HIDRÍCA
As apurações da 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso do Tocantins também teriam revelado irregularidades administrativas e subutilização da infraestrutura existente. A autorização ambiental para captação de água, concedida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), venceu em julho de 2026, e a licença de operação expira em novembro, sem que a empresa tenha comprovado a regularização perante o órgão ambiental. Embora conte com autorização para explorar doze poços tubulares profundos capazes de produzir vazão expressiva, a concessionária informou ter acionado apenas quatro poços regulares para mitigar o déficit hídrico.
PEDIDOS
Diante do cenário, o Ministério Público pede que a Justiça determine à BRK Ambiental o fornecimento imediato e gratuito de água potável por caminhões-pipa, no prazo máximo de 12 horas, a unidades de saúde, creches, escolas e abrigos sempre que o abastecimento pela rede for insuficiente.
Para os bairros onde o fornecimento não ocorrer nos horários previstos no rodízio ou ficar interrompido por mais de 24 horas consecutivas, a ação solicita que a concessionária disponibilize caminhões-pipa em até 24 horas, com pontos públicos de distribuição previamente divulgados. A órgão ainda pede atenção aos moradores e produtores rurais localizados abaixo da represa do Rio do Coco
A empresa também deve divulgar diariamente, em emissoras de rádio, redes sociais e em seu site, os horários do rodízio e as previsões de normalização, além de apresentar relatórios técnicos semanais à Justiça.
PLANO PERMANENTE
Por fim, o órgão de controle ainda busca que a concessionária seja obrigada a elaborar, em 90 dias, um plano permanente de contingência aprovado pelos órgãos reguladores e pela prefeitura, com níveis claros de alerta e estudos detalhados de novas fontes de captação.
BRK AMBIENTAL JÁ ADOTA AÇÕES DE CONTIGÊNCIA
A CCT solicitou nota e aguarda posicionamento da BRK Ambiental sobre à ação. Em relação ao desabastecimento, a empresa já tinha se manifestado na quarta-feira, 14, após notificação do Procon. Na ocasião, a concessionária confirmou que o problema de desabastecimento é resultado da estiagem registrada na bacia do Rio Coco e esclarece que, além do sistema de rodízio, tem adotado uma série de ações previstas no plano de contingência. É citado o acionamento de cinco novos poços extras, uma nova estrutura de captação em manancial superficial, contingente de caminhões-Pipa, medidas estas cobradas pelo MPE na ação.
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