A seccional tocantinense da Ordem dos Advogados do Brasil notificou extrajudicialmente nesta quinta-feira, 17, o Sindicato dos Bancários do Tocantins (Sintec-TO) para requerer a manutenção de atividades indispensáveis durante a paralisação dos empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), iniciada na sexta-feira, 11, após rejeitarem a proposta das renovações da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e dos Acordos Coletivos (ACT). A medida busca garantir o cumprimento de ordens judiciais e a liberação de verbas de natureza alimentar e social.
De acordo com a notificação, o movimento grevistas tem gerado entraves no processamento, emissão e pagamento de alvarás da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. A situação atinge o recebimento de créditos trabalhistas, previdenciários e honorários advocatícios, além da liberação do FGTS e do seguro-desemprego.
IMPACTOS NA ADVOCACIA E SOCIEDADE
O presidente da OAB, Gedeon Pitaluga, afirmou que a entidade monitora os efeitos da paralisação sobre os cidadãos. “A OABTO segue acompanhando esse momento com preocupação, deixando claro que não admitirá que o jurisdicionado e a cidadania paguem essa conta social”, declarou.
A diretora adjunta da ORdem, Ariane de Paula Martins, destacou que o travamento dos repasses afeta diretamente os beneficiários e a advocacia. “Estamos acompanhando essa situação de perto e cobrando providências. A greve tem causado um impacto muito sério, porque estamos falando de RPVs, alvarás e valores de natureza alimentar. A advocacia também é diretamente atingida. Já buscamos a Caixa e agora ampliamos o diálogo com o Sindicato dos Bancários. Respeitamos o direito de greve, mas precisamos encontrar uma alternativa para que esses pagamentos não permaneçam paralisados”, pontuou.
PRAZO DE 48 HORAS E MEDIDAS JUDICIAIS
O documento estabelece prazo de 48 horas, a partir do recebimento da notificação, para que o Sintec mobilize contingente suficiente entre os trabalhadores para a retomada dos serviços essenciais. A solicitação abrange o cumprimento de alvarás e a operacionalização de saques do FGTS e do seguro-desemprego nos casos em que não houver alternativa por meio eletrônico.
A OAB ressaltou que reconhece o direito constitucional de greve, mas ponderou que o movimento precisa ser compatibilizado com o acesso à Justiça e com as garantias fundamentais da coletividade. Caso a notificação não seja atendida no prazo fixado, a Seccional informou que poderá adotar medidas judiciais, inclusive com pedido de tutela de urgência.
Redação
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