A Prefeitura de Porto Nacional oficializou a doação de uma área pública para a construção da sede da Defensoria Pública do Tocantins (DPE) no distrito de Luzimangues. A medida foi autorizada por meio da Lei 2.783 de 2026. Com área de 987,50 metros quadrados, o terreno está localizado no Setor Village Morena e será destinado exclusivamente à instalação e funcionamento de unidade do órgão de controle.
OBRAS SERÃO INICIADAS EM ATÉ 24 MESES
A lei estabelece prazos para a implantação da estrutura. As obras deverão ser iniciadas em até 24 meses após a assinatura da escritura pública de doação, e a implantação mínima da unidade deverá ser concluída em até 48 meses. A escritura pública será assinada após a conclusão e aprovação do processo de desmembramento da área, etapa necessária para a efetivação da doação.
