O Projeto de Lei 3232/26 cria a Política Nacional de Fiscalização Aérea Remota para a Proteção Animal. A proposta prevê a adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios.
O objetivo é utilizar aeronaves não tripuladas e tecnologias de sensoriamento remoto para prevenir e combater maus-tratos contra animais, inclusive em locais de difícil acesso. A política estabelece diretrizes para o uso desses equipamentos na fiscalização e na identificação de possíveis situações de maus-tratos.
A proposta prevê o uso de drones equipados com sensores ópticos, térmicos ou acústicos e sistemas de inteligência artificial, além da integração e do compartilhamento de informações entre órgãos ambientais, forças de segurança, órgãos de defesa agropecuária e entidades de proteção animal.
O texto estabelece, ainda, a capacitação de agentes públicos para operar os equipamentos e interpretar os dados coletados. Também prevê a criação de protocolos para a coleta, o tratamento e a guarda das informações, com o objetivo de garantir a integridade e a confiabilidade dos dados.
O autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), lembrou que as situações de maior gravidade frequentemente ocorrem em locais de difícil acesso onde a fiscalização tradicional em solo é morosa, custosa e, por vezes, arriscada para a integridade dos agentes públicos.
“O emprego de aeronaves não tripuladas e de tecnologias de sensoriamento remoto apresenta-se, nesse cenário, como ferramenta capaz de ampliar o alcance e a eficiência da atuação estatal”, afirmou.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.
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