A Lei Maria da Penha completou 20 anos nesta sexta-feira, 7. Sancionada em 2006, a norma se tornou uma das legislações mais reconhecidas no combate à violência doméstica. Ao longo deste período, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos) acumulou 11 projetos ligados ao tema, entre autorias e relatorias na Câmara dos Deputados.
AUTOR DE LEI SANCIONADA
Ayres é um dos autores da Lei 14.786 de 2023, que instituiu o Protocolo “Não é Não”. A norma obriga bares, restaurantes, boates e demais locais que vendem bebida alcoólica a adotar medidas de proteção contra constrangimento e violência sofridos por mulheres nesses ambientes. A lei está em vigor em todo o país.
OUTROS QUATRO PROJETOS
O deputado também apresentou outros quatro projetos sobre o tema. O PL 319 de 2023 obriga bares, casas noturnas, restaurantes e locais de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco. O PL 5.513 de 2023 proíbe a divulgação de nome ou imagem de vítima de feminicídio ou violência doméstica.
ORÇAMENTO MULHER
Já o PL 2.883 de 2024, apresentado em parceria com a deputada Laura Carneiro, cria o “Orçamento Mulher”, destinado a políticas públicas voltadas às mulheres. O PL 5.424 de 2025 institui o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica, com o objetivo de integrar dados da rede de proteção em todo o país. E o PL 3.368 de 2026 estabelece diretrizes para a digitalização do acompanhamento de gestação, parto e puerpério no Sistema Único de Saúde.
RELATOR DE MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA
Como relator, Ayres analisou e aprovou cinco projetos que alteram diretamente a Lei Maria da Penha. Três já foram sancionados. O PL 3.257 de 2019, que ampliou os casos de afastamento do agressor do lar para incluir violência sexual, moral e patrimonial, se transformou na Lei 15.411 de 2026. O PL 5.465 de 2016, que obriga a divulgação do telefone Ligue 180 em locais de grande circulação, virou a Lei 15.478 de 2026. E o PL 3.112 de 2023, que impede que audiências de retratação em casos de violência doméstica sejam marcadas sem pedido da própria vítima, deu origem à Lei 15.380 de 2026.
PROJETOS AGUARDAM APRECIAÇÃO
Outros dois projetos relatados por Ayres aguardam apreciação do Senado Federal. O PL 1.442 de 2024 garante prioridade a mulheres vítimas de violência nos exames periciais. Já o PL 1.299 de 2025 assegura que a Lei Maria da Penha prevaleça sempre que a vítima for do gênero feminino, incluindo crianças, adolescentes e idosas.
LEI EM CONSTANTE ATUALIZAÇÃO
Passadas duas décadas de vigência, a Lei Maria da Penha segue sendo alvo de ajustes no Congresso Nacional, tanto para fechar brechas identificadas na aplicação da norma quanto para ampliar seu alcance a novos contextos.
Redação
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