Direito constitucional ainda depende de regulamentação por lei
Da Agência Câmara – 06/08/2026 – 15:05
As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho da Câmara dos Deputados promovem, nesta terça-feira (11), um seminário para discutir a regulamentação da aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O direito está previsto na Constituição, mas depende de regulamentação.
O evento será realizado às 16 horas, em plenário a ser definido.
Veja quem foi convidado para o debate
O seminário atende a pedido dos deputados Leonardo Monteiro (PT-MG) e Erika Kokay (PT-DF).
No documento em que pedem o debate, os parlamentares destacam que a demora na tramitação do Projeto de Lei Complementar 42/23, com requisitos e critérios para a concessão da aposentadoria especial aos trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde, impacta diretamente as condições de vida e de trabalho de milhões de brasileiros.
Os deputados destacam que milhões de trabalhadores permanecem em situação de vulnerabilidade, especialmente em setores como mineração, metalurgia e energia elétrica.
