Prefeitura de Palmas libera Portal de Transação Tributária para negociação de débitos

O Portal de Transação Tributária da Prefeitura de Palmas já está disponível para acesso e negociações dos contribuintes. A partir desta terça-feira, 1º, o programa ‘Regularize Palmas’, conduzido pela Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital (Sefaztd) e Procuradoria-Geral do Município (PGM), entra em vigor, possibilitando a negociação de débitos de forma online, sejam eles tributáveis ou não tributáveis e inscritos ou não da Dívida Ativa. 

“O Portal de Transação Tributária foi desenvolvido pelos nossos próprios técnicos de tecnologia, junto com os auditores fiscais e em parceria com a Procuradoria. Então nós estamos muito felizes em apresentar essa solução que facilita a vida do cidadão palmense, deixando ele no centro dos nossos serviços. E logo mais nós teremos mais novidades em soluções tecnológicas para atender a população”

Fabiano Sousa, secretário municipal da Fazenda e Transformação Digital

SEGURANÇA E AGILIDADE

O acesso ao Portal de Transação Tributária é feito pelo login do gov.br do cidadão. No site, é possível conferir todas as regras e editais disponíveis para realizar a negociação desejada. Também está disponível toda a Lei Complementar 447 de 2025, que regulamenta o programa e os editais disponíveis de adesão que estão vigentes, conforme publicação no Diário Oficial. 

NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS

Os contribuintes contam com duas modalidades de negociação de débitos.

Quem optar pela Transação Individual, deve clicar na opção, preencher um formulário eletrônico, disponível no portal, com a qualificação do contribuinte, os débitos que deseja negociar, eventuais garantias, o procurador constituído e a exposição fundamentada do pedido.

Já a adesão por edital, é feita conforme as condições do mesmo. É um autoatendimento rápido e padronizado, que também inicia com apenas um clique, na opção ‘Quero aderir a um Edital de Transação’.  

MOVIMENTAÇÃO

Por meio do Portal de Transação Tributária, é possível acompanhar todos os editais em aberto, suas transações, a legislação, além de tirar dúvidas por meio das perguntas mais frequentes.