Um abaixo-assinado feito por moradores do loteamento Jardim Alvorada e de bairros vizinhos, relatando interrupções frequentes no fornecimento de água tratada, levou o Ministério Público (MPE) a instaurar procedimento para apurar a situação e recomendar medidas à BRK Ambiental, Prefeitura de Alvorada e à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), para garantir a regularidade do abastecimento e corrigir falhas identificadas no sistema.
RELATÓRIO TÉCNICO DA ATR
A recomendação também leva em consideração relatório técnico elaborado pela Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR). O documento apontou inconformidades técnicas e operacionais, levando o MPE a recomendar à BRK Ambiental a adoção de medidas corretivas e à própria Agência o acompanhamento das providências, além do monitoramento periódico da pressão, da vazão e da continuidade do fornecimento nos pontos considerados críticos.
OUTRO LOCAL
Segundo o promotor André Felipe Santos Coelho, as interrupções recorrentes no fornecimento de água também atingem o Conjunto Habitacional Deus Acima de Tudo. Durante a apuração, foi registrada pressão hidráulica de apenas 5 MCA em um dos pontos da rede, índice considerado abaixo dos parâmetros técnicos. Como base de comparação, a maioria dos chuveiros comuns exige no mínimo 10 MCA para funcionar com um jato satisfatório.
MEDIDAS RECOMENDADAS À BRK
À BRK Ambiental, o MPE recomendou que garanta, de forma imediata e ininterrupta, o fornecimento regular de água tratada no Loteamento Jardim Alvorada, no Conjunto Habitacional Deus Acima de Tudo e nos demais bairros do município. A concessionária também deve assegurar níveis adequados de pressão e vazão em toda a rede de distribuição. Nos casos de interrupção temporária superior a quatro horas, deverá disponibilizar gratuitamente caminhões-pipa, devidamente cadastrados e vistoriados pela Vigilância Sanitária, priorizando residências com idosos, pessoas enfermas, crianças e unidades de saúde. A empresa deve apresentar no prazo de 15 dias um plano detalhado com cronograma das obras e dos investimentos previstos para reforçar o sistema. Entre as intervenções mencionadas estão a implantação de adutoras, instalação de registros para setorização e reforços na rede. A BRK também deverá informar mensalmente ao MPTO o andamento das obras.
MANUTENÇÕES PROGRAMADAS
O Ministério Público orienta ainda que a empresa comunique previamente os usuários sobre manutenções programadas, informando a duração estimada da interrupção e as medidas alternativas adotadas. A concessionária também deverá revisar cobranças relativas a períodos em que houve desabastecimento, interrupções recorrentes ou prestação inadequada do serviço, com possibilidade de refaturamento, compensação tarifária ou abatimento nas faturas, quando cabível.
RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO
À Prefeitura de Alvorada, o MPTE recomenda que fiscalize de forma ativa a prestação do serviço de abastecimento de água pela concessionária, cobrando o cumprimento dos padrões de qualidade, regularidade e continuidade previstos no contrato. O município também deverá notificar formalmente a empresa sempre que forem identificadas falhas no abastecimento ou reclamações da população e aplicar as sanções contratuais cabíveis em caso de reincidência. Outra medida recomendada é manter os canais da ouvidoria municipal acessíveis para receber e encaminhar com agilidade as reclamações dos moradores afetados.
FISCALIZAÇÃO DA ATR
À ATR, o Ministério Público recomendou o acompanhamento direto das correções adotadas pela concessionária para sanar os problemas identificados. A Agência deverá ainda monitorar periodicamente as medições de pressão e vazão nos pontos considerados críticos. Caso sejam constatadas falhas reiteradas nos padrões de pressão, vazão ou continuidade do abastecimento, a recomendação prevê a adoção de procedimento sancionador pela agência reguladora.
PRAZOS
Os três destinatários têm prazo de 10 dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para informar ao MPTO quais providências já foram adotadas ou estão em fase de implementação.
SOLICITAÇÃO DE NOTA
A CCT solicitou nota à BRK Ambiental, à Prefeitura de Alvorada e à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), após o Ministério Público (MPE) recomendar a regularidade do abastecimento de água e corrigir falhas identificadas no sistema. O posicionamento será adicionado à matéria se houver resposta.
