O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) estabeleceu novas regras para a identificação e o acompanhamento dos recursos provenientes de emendas parlamentares nos orçamentos públicos. A medida, oficializada pela Portaria nº 1024/2026, foi publicada no Boletim Oficial da Corte nesta terça-feira, 13, e busca aprimorar o controle, a padronização e a transparência das informações sobre a aplicação do dinheiro público.
NOVAS REGRAS
Com as mudanças, as despesas decorrentes de emendas parlamentares passarão a contar com códigos específicos de identificação, permitindo distinguir os diferentes tipos de emendas e facilitar o acompanhamento dos recursos previstos e executados nos orçamentos públicos. Na prática, a medida contribui para que os órgãos de controle e os gestores públicos tenham informações mais organizadas sobre a origem e a destinação dos recursos, fortalecendo a fiscalização e a prestação de contas. As novas regras seguem as atualizações estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e alteram dispositivos da Portaria TCE/TO nº 489/2021, que trata da classificação das fontes de recursos utilizadas pelos órgãos públicos.
IDENTIFICAÇÃO DAS EMENDAS
Uma das principais mudanças é a inclusão de uma classificação específica para as emendas parlamentares, composta por quatro dígitos. A nova codificação permite identificar despesas incluídas no orçamento por meio de emendas individuais, de bancada, de comissão, de relator e de outras modalidades. Também foi criado um código para identificar despesas que não possuem destinação definida por emenda parlamentar. A identificação será utilizada tanto na previsão orçamentária quanto na execução das despesas, permitindo acompanhar os recursos nas diferentes etapas da gestão pública. Com essa padronização, a identificação das emendas passa a integrar as informações orçamentárias, contribuindo para maior clareza dos registros e facilitando o trabalho de fiscalização dos órgãos de controle.
CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
A portaria também estabelece uma atualização na estrutura de classificação das fontes de recursos, que passará a contar com 18 dígitos, incluindo informações complementares. Essa estrutura reúne dados sobre o exercício do recurso, a fonte de financiamento, o acompanhamento da execução orçamentária, a identificação da emenda parlamentar e o detalhamento da fonte. A mudança busca organizar as informações contábeis de maneira padronizada, facilitando a análise dos dados e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO
Outra alteração prevista na portaria envolve os códigos utilizados para acompanhar a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foram atualizadas as especificações dos códigos 1071 e 1072, relacionados à identificação dos percentuais aplicados na criação de matrículas em tempo integral na educação básica e na remuneração dos profissionais da educação vinculados a essa ampliação. Esses registros contribuem para o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundeb e para a verificação do cumprimento das exigências previstas na Constituição Federal.
CONTROLE DAS TRANSFERÊNCIAS
A portaria também inclui dois novos códigos de acompanhamento da execução orçamentária: 3230 e 3240, relacionados à identificação de transferências decorrentes de emendas parlamentares de comissão e de relator. Esses códigos serão utilizados pelos municípios para identificar e acompanhar os recursos nas etapas de arrecadação da receita, controle de ativos e passivos e execução das despesas. A medida permite maior detalhamento das informações sobre essas transferências, contribuindo para o acompanhamento da utilização dos recursos.
MUDANÇAS NO ORÇAMENTO DE 2027
As novas regras terão efeitos a partir do exercício de 2027, inclusive na elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária. Dessa forma, os gestores públicos e as equipes responsáveis pelas áreas de planejamento, orçamento, contabilidade e finanças deverão observar as novas classificações na preparação das informações orçamentárias.
