No segundo semestre de 2023, na Ilha do Marajó, a Defensoria Pública do Pará passou a investigar créditos de carbono vendidos sobre terras onde vivem comunidades ribeirinhas. Cinco empresas brasileiras e três estrangeiras são acusadas de lucrar com a venda desses créditos em terras públicas. A suspeita inclui o uso de documentos sem validade, como matrículas imobiliárias canceladas em cartório. As ações ajuizadas miram um passivo territorial estimado em mais de 700 mil hectares de florestas públicas.
Conforme apontado pela coordenadora das Defensorias Agrárias do Pará, Andreia Barreto, o avanço de empresas privadas sobre a Amazônia para a emissão de créditos de carbono tem ocorrido mediante a sobreposição de projetos e o uso de matrículas imobiliárias irregulares em terras públicas, burlando a soberania territorial de comunidades tradicionais.
Fonte: < https://www.youtube.com/watch?v=SnZGnNZ5W78 >
Qual a lógica por trás do mercado de carbono?
Por trás de todo esse mercado, existe uma lógica financeira criada para pagar quem consegue manter a floresta em pé. O nome técnico do mecanismo é REDD+: a Redução de Emissões Provenientes do Desmatamento e da Degradação florestal. Enquanto a Defensoria pública aponta a “grilagem do carbono” em projetos privados no Pará, o Tocantins adotou a via do REDD+ Jurisdicional, submetendo todo o seu território ao rigoroso padrão internacional ART TREES.
O ART TREES é uma norma e padrão de certificação internacional de alto rigor, criada especificamente para medir, verificar e emitir créditos de carbono de programas ambientais em larga escala, ou seja, em nível de governos e estados inteiros (o chamado REDD+ Jurisdicional).
Por meio dessa estratégia, o estado contratou a comercialização de créditos com a trading internacional Mercuria, em uma transação estimada em até R$ 2,5 bilhões até 2030. Em tese, ao centralizar a gestão e submeter todo o mapa estadual a salvaguardas públicas, o modelo tocantinense busca criar barreiras contra a dupla contagem e o assédio sobre terras públicas, restando saber se a estrutura de governança local garantirá a repartição justa dos benefícios às comunidades tradicionais.
Fontes: < https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/estado-do-tocantins-oferecera-r-25-bilhoes-em-creditos-de-carbono/ >
Como funciona?
- Projeto privado: uma empresa define uma área específica, estima quanto desmatamento evitou e vende essa diferença no mercado voluntário. Se a área possui titularidade jurídica duvidosa ou sobreposta, o crédito gerado nasce natimorto e juridicamente frágil.
- Jurisdicional: o estado inteiro entra na conta. No Tocantins, a linha de base é a média das emissões por desmatamento e fogo calculada entre 2015 e 2019. Em termos práticos, funciona como um teto de gastos ou de consumo calculado pela média dos seus últimos anos: só o que você consegue economizar e gastar abaixo dessa média é que se transforma em poupança real. No caso ambiental, apenas a redução de emissões situada abaixo dessa linha histórica de referência vira crédito de carbono, após rigorosa auditoria independente e antes de sua emissão oficial no registro público.
- Por que ajuda: como o território estadual é contabilizado de forma unificada e centralizada, elimina-se o risco de contabilidade dupla e reduz-se drasticamente a sobreposição de projetos privados sobre áreas públicas ou de conservação.
- Onde não ajuda: embora traga robustez metodológica e integridade macroeconômica, o modelo jurisdicional não resolve sozinho as complexas pendências fundiárias locais e a necessidade de titulação definitiva para as comunidades tradicionais.
Existem pontos onde a fiscalização pode falhar? A resposta é sim.
- Título de terra: sem a regularização fundiária, comunidades tradicionais podem ser tratadas como se seus territórios estivessem “disponíveis” ou vazios demograficamente. O Ministério Público Federal (MPF) tem alertado repetidamente que a falta de titulação plena abre lacunas graves para a grilagem e sobreposições ilegais.
- Dupla contagem: no Pará, o MPF apontou que a ausência de um sistema integrado de controle somada a projetos privados em territórios tradicionais gera o risco crítico de dupla contagem. No Tocantins, embora o programa jurisdicional ART TREES centralize a contabilidade de todo o território e evite o caos dos projetos isolados, a ausência de um mecanismo de aninhamento plenamente regulamentado para acomodar eventuais iniciativas privadas preexistentes ainda gera debates jurídicos sobre sobreposições e transparência.
- Consulta às comunidades: organizações como a Articulação Tocantinense de Agroecologia denunciaram, ao MPF e ao CONAREDD+, falhas procedimentais na aplicação da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) de povos quilombolas e quebradeiras de coco babaçu, apontando que o diálogo com as bases sociais precisa ser aprofundado para garantir a legitimidade do processo.
O potencial do crédito e a realidade dos títulos
O governo estadual estimou um potencial de movimentação de R$ 2,5 bilhões em créditos até 2030, um montante expressivo que se equipara a frações consideráveis do orçamento anual do estado, tendo a trading Mercuria se comprometido antecipadamente com a compra do volume gerado no período. O então governador mencionou uma projeção de até 58 milhões de créditos brutos; contudo, especialistas ponderam que créditos “brutos” representam apenas um potencial técnico modelado, e não ativos verificados, auditados ou emitidos no ART Registry.
No campo social e fundiário, embora o estado conte com dezenas de comunidades quilombolas certificadas historicamente sem a devida titulação, o cenário registrou um avanço em junho de 2026 com a entrega de quatro títulos de regularização fundiária ao território Kalunga do Mimoso (nos municípios de Arraias e Paranã), beneficiando cerca de 250 famílias em 4.211 hectares, ainda que a lentidão na emissão de documentos para o restante das comunidades permaneça como um gargalo sensível na região.
Integridade no discurso, incerteza na posse da terra
O modelo de REDD+ Jurisdicional do Tocantins foi desenhado para garantir total integridade ambiental, segurança jurídica e transparência, colocando o estado na vanguarda da transição verde e estabelecendo mecanismos rigorosos para a conservação das florestas e valorização das comunidades”, aponta a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins (Semarh) em diretrizes oficiais sobre a implementação do programa estadual.
Esse posicionamento do governo joga luz sobre o principal problema que afeta a credibilidade de todo o mercado de carbono: afinal, quem confere a matrícula antes de o crédito ser emitido e vendido? Enquanto os padrões internacionais e as auditorias externas focam estritamente na contabilidade de carbono e nas toneladas de gases evitadas, a fragilidade fundiária local continua sendo um terreno fértil para fraudes. Sem uma checagem rigorosa e prévia dos registros de propriedade e sem a anuência real das comunidades que habitam o solo, o risco é transformar papéis nulos e grilagem de terras públicas em ativos financeiros dolarizados, transferindo a responsabilidade da segurança jurídica para o topo da cadeia internacional, bem longe de quem sofre os impactos na ponta.
Entre o rigor do discurso oficial e o filtro da auditoria independente
É fundamental diferenciar as duas realidades: o programa tocantinense não reproduz o cenário paraense e não há, até o momento, qualquer indício de grilagem de terras no modelo adotado pelo estado. O governo do Tocantins sustenta que o processo cumpre a Resolução nº 9 do CONAREDD+ e as Salvaguardas de Cancún, garantindo a oitiva de indígenas, quilombolas e produtores rurais. Assim, as manifestações dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada devem ser compreendidas como questionamentos preventivos sobre o ritmo e a abrangência do diálogo, e não como condenações definitivas.
Entretanto, o próprio padrão internacional ART TREES já enfrentou críticas em outras regiões sobre a profundidade da consulta a povos tradicionais. Além disso, a credibilidade final desses créditos depende de uma auditoria técnica independente, etapa que ainda precisa ter seu relatório de verificação concluído e publicado no “ART Registry” para que os ativos estejam oficialmente emitidos e validados no mercado global.
Outra questão central no debate jurídico envolve o impacto do novo marco legal do mercado de carbono no Brasil (Lei nº 15.042/2024). Especialistas e o Ministério Público Federal têm acompanhado de perto a proibição de negociações antecipadas de créditos jurisdicionais vinculados a reduções futuras de emissões sem a prévia verificação e emissão formal. Embora o contrato do Tocantins com a multinacional Mercuria tenha sido desenhado como uma estrutura de compromisso de compra e venda à medida que os resultados forem auditados, o avanço da regulamentação nacional imporá um filtro extra sobre como contratos de longo prazo (até 2030) deverão se adequar às regras de integridade e transição do mercado regulado brasileiro.
Como fiscalizar na prática
Para além dos debates teóricos, a sociedade civil pode cobrar três respostas públicas e concretas do Governo do Estado do Tocantins:
- Regularização fundiária: Quantos hectares de territórios tradicionais já possuem título definitivo e qual é o cronograma oficial para a regularização das áreas remanescentes?
- Transparência técnica: Onde estão publicados os relatórios de verificação independente e a auditoria do ART Registry que atestam a efetiva emissão dos créditos?
- Repartição de benefícios: Como e quando os recursos financeiros provenientes do contrato chegarão às comunidades locais, com cronograma, valores previstos e plano de aplicação detalhado?
Quem acompanha essa fiscalização na prática? O caminho mais concreto para monitorar os desdobramentos é acompanhar as notas públicas e recomendações das Procuradorias da República no Tocantins (MPF) e da Defensoria Pública do Estado, além de checar periodicamente as publicações do Portal de Salvaguardas da Semarh e o registro público internacional da plataforma ART.
VICTOR HUGO TOLEDO
É engenheiro Ambiental e especialista em Ecologia Urbana.
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