A Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico de Porto Nacional (Semfazde) realizará, entre esta segunda-feira, 9, e 19 de novembro, a Semana Municipal de Regularização Tributária. A iniciativa oferece aos contribuintes oportunidades para regularizar débitos de IPTU, ISS e taxas municipais, com condições especiais de pagamento, descontos em multas e juros e diferentes possibilidades de parcelamento.
DUAS MODALIDADES
Regulamentada pelos Decretos Municipais nº 300 e nº 301, de 26 de outubro de 2026, a campanha disponibiliza duas modalidades de negociação: a Negociação Fiscal Administrativa Amigável e a Transação Tributária por Adesão. Cada opção possui critérios específicos, que variam conforme a situação da dívida e a modalidade escolhida.
NEGOCIAÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA AMIGÁVEL
Na Negociação Fiscal Administrativa Amigável, podem ser incluídos débitos de IPTU, ISS e taxas municipais com fato gerador até 30 de setembro de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados, ficando as custas processuais sob responsabilidade do contribuinte. Nessa modalidade, os descontos incidem sobre multas e juros, sem redução do valor principal da dívida. Para pagamentos à vista, a redução é de 100%. Já nos parcelamentos, os descontos variam conforme o número de parcelas: 95% para até seis parcelas, 90% para até 12; 85% para até 24; 80% para até 36; 75% para até 48; 70% para até 60; e 65% para até 100 parcelas.
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO
A segunda modalidade é a Transação Tributária por Adesão, destinada a débitos de IPTU, ISS e taxas municipais inscritos em dívida ativa e que ainda não tenham sido ajuizados. Nessa opção, a Secretaria Municipal da Fazenda e Desenvolvimento Econômico realiza a classificação dos créditos como recuperáveis, de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, podem ser concedidos descontos de até 50% sobre juros, multas e demais acréscimos. Os créditos considerados recuperáveis não recebem descontos, mas também podem ser parcelados. Assim como na primeira modalidade, não há redução do valor principal da dívida.
NÚMERO DE PARCELAS
O número de parcelas varia de acordo com a classificação do crédito e o perfil do contribuinte, podendo chegar a 145 parcelas em determinadas situações.
DÉBITOS PROTESTADOS
Durante a Semana Municipal de Regularização Tributária, os contribuintes que possuem débitos protestados também poderão contar com uma condição especial: desconto de até 50% sobre as custas das taxas de cartório.
COMO PARTICIPAR
Os interessados devem realizar o requerimento entre esta segunda-feira, 9, e 19 de novembro. O envio ou protocolo deverá ocorrer até as 16h do último dia da campanha.
O atendimento presencial será realizado das 7h30 às 17h30, na Avenida Presidente Kennedy, nº 879, no Centro de Porto Nacional, e também na APM 01 e 02, localizada na Rua Porto Nacional, Orla Oeste, no distrito de Luzimangues.
Os requerimentos também poderão ser encaminhados pelos seguintes e-mails:
• Porto Nacional: [email protected]
• Luzimangues: [email protected]
• Simulação de débitos da Negociação Amigável
Para pessoas físicas, são necessários RG, CPF, documento do imóvel, comprovante de endereço, procuração (quando houver) e formulário de adesão assinado. Para pessoas jurídicas, devem ser apresentados CNPJ, contrato social e alterações, além dos documentos do administrador ou representante legal.
