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Congresso tem 32 medidas provisórias para serem votadas
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Projeto prevê renegociação de dívidas do Fies até 2024 e novas rodadas a cada dois anos
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Projeto exige normas da ABNT para iluminação externa em locais públicos
O objetivo é aumentar a segurança em praças, parques, estacionamentos e vias…
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Projeto cria cadastro nacional para pacientes com doenças raras
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Projeto amplia acesso ao Habite Seguro para profissionais ameaçados
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