O Ministério Público Federal (MPF) e o do Tocantins Federal (MPE) expediram recomendação conjunta que proíbe policiais e agentes de segurança pública de prestarem serviços particulares de segurança, vigilância ou escolta a candidatos, partidos ou comitês eleitorais nas Eleições de 2026. A vedação aplica-se inclusive durante dias de folga, férias ou licenças. O documento é direcionado às chefias da Polícias Militar (PM), Civil (PC) e Penal (PP), Corpo de Bombeiros, Sistema Socioeducativo e Guarda Metropolitana de Palmas (GMP). O objetivo é preservar a neutralidade das forças de segurança e evitar intimidação a eleitores.
USO DE ESTRUTURA PÚBLICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O texto veda expressamente qualquer tipo de propaganda eleitoral em quartéis, delegacias, unidades prisionais e instalações oficiais, bem como o uso de viaturas com adesivos de candidatos e a presença de carros de som a menos de 200 metros de prédios militares. Em relação à Inteligência Artificial (IA), o documento exige a identificação formal de conteúdos manipulados ou gerados por sistemas automatizados, proibindo a difusão de materiais falsos que atribuam apoio ou rejeição de integrantes das forças policiais a candidaturas.
EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA EMPRESARIAL
A orientação especifica que campanhas que necessitarem de proteção pessoal deverão contratar empresas especializadas e autorizadas pela Polícia Federal, declarando as despesas na prestação de contas oficial. O descumprimento das normas por parte dos agentes ou permissividade de comandantes sujeita os envolvidos a processos disciplinares e à apuração de abuso de poder político ou de autoridade.
Confira a íntegra da recomendação:
